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VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Criminalística 1 Criminologia 3 Direito Administrativo 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 12 Direito Penal 16 Direito Processual Penal 13 Direitos Humanos 12 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 7 Medicina Legal 2 Noções de Informática 3
#3254812
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015: Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência
2023 VUNESP PC-SP
Delegado de Polícia

É crime definido na Lei no 13.146/15 praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. A pena é aumentada se

  • a conduta é praticada com intuito de lucro.
  • o ocorrido causa intenso sofrimento psicológico à vítima.
  • a conduta é praticada contra descendente, ascendente ou cônjuge.
  • a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.
  • a vítima é menor de 14 anos.
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