A a autoridade policial nomeará curador para a vítima.
B fica vedada a fixação de fiança pela autoridade policial em caso de flagrante delito.
C quando da lavratura da portaria, a autoridade policial deverá notificar o órgão ministerial responsável pela tutela do respectivo interesse.
D terá prioridade, sobre os demais crimes, a realização de exame de corpo de delito.
E o inquérito correrá sob sigilo.