A desde que favoreça o acusado.
B a menos que o magistrado verifique situação de exclusão de direito de recurso do acusado.
C sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
D desde que haja concordância da defesa e do órgão de acusação.
E desde que ratificados expressamente os atos praticados na vigência da lei anterior.