A o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões em caso de dolo ou culpa grave.
B a edição de atos normativos deve ser precedida de consulta pública.
C as súmulas administrativas têm caráter vinculante em relação aos órgãos a que se destinam, até ulterior revisão.
D a norma reafirma a centralidade que a supremacia do interesse público exerce no regime jurídico-administrativo brasileiro.
E a mudança de orientação jurídica com relação à licitude de determinado contrato produzirá efeitos imediatos e retroativos, quando comprovado que foi realizada para atender o princípio da moralidade administrativa.