A assegurado os direitos morais e patrimoniais de invenção, obras literárias, científicas ou artísticas.
B assegurado o direito de toda pessoa à educação, sendo garantido a instrução gratuita do ensino primário e secundário.
C estabelecido o dever de educação e assistência dos pais para os com os filhos menores e, ainda que maiores, se presentes qualquer causa que impossibilite a própria subsistência.
D estabelecido o direito ao sufrágio e de participação no governo, bem como, a faculdade de votar.
E vedada a prisão por dívida, com exceção da decorrente de inadimplência de prestação alimentícia e do depositário infiel.