Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 4
Direito Civil 10
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 2
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 14
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Processual Penal 10
Direito Urbanístico 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 3
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 6
Legislação do Ministério Público 2
Não é possível a oposição de instrumento juridicamente válido que impeça o exercício
da jurisdição. Essa afirmação guarda relação com o seguinte princípio:
