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#1673669

Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, o processo de contratação deverá ser instruído, entre outros, com o seguinte documento:

  • razão da escolha do contratado.
  • autorização específica do tribunal de contas competente para a fiscalização do ente da Federação.
  • autorização da comissão de finanças da Câmara de Vereadores, se a contratação for feita por município.
  • parecer jurídico de natureza meramente opinativa emitido pelo controle interno do órgão.
  • memória de cálculo do preço, na qual se demonstra que o preço se encontra, ao menos, no primeiro decil dos valores apurados em amostra de mercado.
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