A implemente um Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e participação social e disponha em seus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados.
B celebre convênio com o governo estadual, detentor das competências constitucionais correspondentes, e crie órgão – secretaria ou departamento – ambiental específico.
C esteja totalmente situado fora de unidades de conservação de proteção total, instituídas pela União ou pelo Estado.
D elabore Plano Diretor para todo o território do município, no qual estejam previstos planos de manejo para as unidades de conservação de interesse local.
E obtenha autorização legislativa junto à Câmara Municipal, incluindo previsão orçamentária específica para garantir a sustentabilidade da atividade.