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VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria Pública - Arquiteto

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Disciplinas:
Arquitetura 23 Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 2 Direito Civil 1 Direito Constitucional 1 Direito Penal 1 Direito Processual Penal 1 Direito Urbanístico 2 Engenharia Agronômica (Agronomia) 1 Engenharia Civil 1 Matemática 11 Noções de Informática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 4 Redação Oficial 1
#3346613
Direito Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
2023 VUNESP DPE-SP
Agente de Defensoria Pública Arquiteto

Em uma região do estado de São Paulo foram identificadas atividades (i) potencialmente poluidoras, (ii) de extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente e (iii) de extração, produção, transporte e comercialização de produtos e subprodutos da fauna e flora. A Política Nacional do Meio Ambiente determina que as pessoas físicas e jurídicas que exercem essas atividades, obrigatoriamente,

  • firmem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Compensação e Ajustamento de Conduta (TCAC) com a Procuradoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente.
  • registrem-se no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
  • contem, em seu quadro próprio de pessoal ou mediante contrato com terceiros, com supervisão de riscos ambientais ecompliancecom regulamentos ambientais.
  • elaborem, previamente ao início de suas atividades, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA).
  • submetam ao órgão técnico do SISNAMA, anualmente, Plano de Manejo correspondente a suas atividades, visando reduzir riscos e prevenir ou mitigar danos ambientais.
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