A na esfera controladora não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
B a decisão administrativa e controladora que estabelecer nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado terá, em regra, eficáciaex tunc.
C a declaração da nulidade de um contrato administrativo não precisa indicar, de forma expressa, as consequências jurídicas e administrativas da decisão, sempre que estiver fundada na supremacia do interesse público.
D o agente público responderá pessoalmente por sua decisão em caso de dolo ou culpa.
E a edição de atos normativos deverá, em regra, ser precedida de consulta pública.