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VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
#1695116
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Juizado Especial, Juizado Especial da Fazenda Pública
2023 VUNESP CAMPREV - SP
Procurador

É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

  • ação versando sobre contrato administrativo cuja soma de 12 (doze) parcelas vincendas e vencidas não exceder 60 (sessenta) salários mínimos.
  • ações de mandado de segurança cujo valor da causa seja de até 40 (quarenta) salários mínimos.
  • ações de desapropriação de imóveis cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos.
  • ação de improbidade administrativa cujo dano ao erário público seja de até 40 salários mínimos.
  • execuções fiscais de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos.
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