Fulano de Tal é advogado da Câmara do Município “X”.
No exercício dessa função, lhe é solicitada a elaboração
de parecer a respeito da constitucionalidade de uma proposição legislativa bastante popular no município e para
a qual há suficiente apoio entre os parlamentares para
a aprovação. Nesse cenário, o presidente da Câmara
solicita a Fulano que o parecer seja favorável à constitucionalidade da lei, sob pena de não ser possível a sua
aprovação. Com base nesta situação hipotética, é correto
afirmar que, segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB):
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