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VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 4 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 2 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 5 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
#3329399
Direito Constitucional: Poder Executivo, Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
2023 VUNESP Câmara de Tanabi - SP
Advogado

Nos termos do art. 6o da Lei nº 1.079/50, opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças é crime contra

  • o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
  • o livre exercício dos poderes constitucionais.
  • a probidade na Administração.
  • a segurança interna do país.
  • a existência da União.
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