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#3329217

No momento em que uma sociedade anônima teve a sua falência decretada, constavam do seu balanço os seguintes passivos (i) contratos de mútuo garantidos com penhor de máquinas e equipamentos utilizados na produção; (ii) dívidas trabalhistas; (iii) multas tributárias; (iv) dívidas tributárias com a União e com diversos municípios. Neste contexto, é correto afirmar que:

  • até o limite dos bens gravados, as dívidas com garantia real têm preferência em relação às dívidas tributárias.
  • os municípios têm preferência no recebimento,pro rata, do seu crédito, em relação à União, mas não têm preferência em relação aos de natureza trabalhista.
  • as dívidas de natureza trabalhista devem ser pagas preferencialmente em relação às dívidas tributárias, independentemente do valor.
  • as dívidas tributárias com a União têm preferência para pagamento, em relação às demais dívidas identificadas.
  • os municípios têm preferência no recebimento,pro rata, do seu crédito de natureza tributária, em relação às demais dívidas listadas.
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