Disciplinas:
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 1
Direito Ambiental 2
Direito Civil 3
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 4
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 4
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 2
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 1
Legislação Federal 5
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar
que a responsabilidade civil do Poder Público, quando
os sujeitos ou seus agentes são as pessoas jurídicas de
direito público ou privado, a serviço do poder público, que
nessa qualidade causaram prejuízos a terceiros, é
