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VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Pública 1 Direito Administrativo 9 Direito Civil 6 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 5 Direito Financeiro 6 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
#1577796
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Ações Autônomas de Impugnação, Ação Rescisória
2023 VUNESP Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
Procurador Legislativo

A petição inicial da ação rescisória deverá ser elaborada com observância dos requisitos essenciais da petição inicial, bem como deverá ser precedida de um depósito

  • no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e que não seja superior a 100 (cem) salários-mínimos.
  • que se converterá ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário caso a ação seja, por maioria de votos, declarada inadmissível.
  • que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada improcedente.
  • que será devido ainda que o autor seja uma fundação de direito público.
  • no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de indeferimento da petição inicial.
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