A Prazo diferenciado apenas para a apresentação de contestação e interposição de recursos.
B A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
C Os representantes judiciais da Fazenda Pública presentes à audiência poderão conciliar e transigir, mas não poderão desistir dos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente de Federação.
D A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nos foros onde estiverem instalados.
E Haverá reexame necessário para as causas cujo valor seja superior a 20 salários-mínimos.