Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 3
Direito Constitucional 7
Direito Econômico 1
Direito Eleitoral 2
Direito Financeiro 3
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 5
Direito Sanitário 2
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 2
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Regimento Interno 1
Considere que, no âmbito do município ABC, foi editada
uma Lei permitindo expressamente a contratação de servidores temporários sem prévia realização de concurso
público. Meses depois, a referida Lei foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça competente, mas durante sua vigência diversos servidores temporários foram
contratados com base no diploma legislativo. Em face
dessas contratações, o Ministério Público ajuizou ação
de improbidade administrativa contra José, autoridade
municipal que promoveu tais contratações. Com base na
situação hipotética, no disposto na Lei nº
8.429/92 e na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto
afirmar que
