A Deve ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
B O contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos somente por advogado constituído pelo acusado.
C Deve ser concluído em 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias
D A ausência do acusado, ainda que tenha havido citação válida, impedirá o andamento do processo.
E Em virtude da natureza do procedimento, não são cabíveis provas testemunhais e periciais.