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#1778861

A Prefeitura do Município de Marília pretende alterar o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais ao estabelecer regras sobre provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, é correto afirmar que a criação deve ocorrer por meio de

  • Lei Ordinária, de iniciativa exclusiva do Prefeito.
  • Resolução, de competência da Câmara Municipal.
  • Decreto Legislativo, de iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara Municipal.
  • Lei Complementar, de iniciativa exclusiva do Prefeito.
  • Emenda à Lei Orgânica, de competência da Câmara Municipal.
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