A seus subsídios serão fixados por lei iniciativa do Chefe do Executivo Municipal.
B tem a competência e a prerrogativa de para a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
C comete crime quando deixa de enviar o projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal.
D seu julgamento ocorrerá perante o Superior Tribunal de Justiça.
E se servidor público, será afastado do cargo, mas poderá optar pela sua remuneração.