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#1584450

A respeito da subconcessão de serviço público, a Lei nº 8.987/1995 dispõe que

  • é admitida a subconcessão, dispensada a licitação, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que autorizada pelo poder concedente.
  • é permitida a sua outorga, mas será sempre precedida de concorrência.
  • é vedada, tendo em vista que a concessão é de caráter personalíssimo.
  • o subconcessionário se subrrogará nos direitos e obrigações da subconcedente nos limites da concessão originária.
  • a transferência do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, resulta na suspensão da concessão.
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