Disciplinas:
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 17
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 5
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
A Constituição Federal, no que se refere aos orçamentos, veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Referida vedação reflete o princípio
