A Todas as aquisições de imóveis rurais por estrangeiros deverão ser obrigatória e trimestralmente comunicadas ao INCRA e à Corregedoria Geral da Justiça, ainda que inaplicáveis as restrições estabelecidas na Lei no5.709, de 7 de outubro de 1971, e no Decreto no74.965, de 26 de novembro de 1974.
B Na hipótese de inexistência de aquisição de imóvel rural por estrangeiro, fica dispensada a comunicação negativa à Corregedoria Geral da Justiça.
C A aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, está sujeita às mesmas regras do art. 108 do Código Civil.
D Para adquirir imóvel rural, a pessoa física estrangeira, casada com brasileiro(a), residindo no Brasil e com filhos brasileiros, não se sujeita às exigências da Lei no5.709/71, regulamentada pelo Decreto no74.965/74.