A Não cabe ao registrador requalificar o instrumento particular submetido ao Registro do Comércio, o que representaria umbis in idemredundante e antieconômico, ferindo o princípio da função social das pessoas jurídicas (parágrafo único do art. 49-A do Código Civil).
B A transmissão de bem imóvel da sociedade para o sócio, ainda que a título de pagamento dos haveres decorrentes da dissolução e posterior liquidação da empresa, tem como requisito de validade a escritura pública, salvo se o imóvel tiver valor inferior a trinta salários-mínimos, como previsto no art. 108 do Código Civil.
C A qualificação registral, em face de contratos submetidos a registro na Junta Comercial, limita-se tão-somente à verificação de aspectos fiscais e tributários (art. 289 da LRP).
D Nenhuma das alternativas acima são corretas.