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VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 2 Direito Civil 13 Direito Constitucional 8 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 26 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 12
#1666177
Direito Civil: Direito das Coisas / Direitos Reais, Condomínio Edilício
2022 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Pode-se afirmar, acerca do condomínio edilício, que

  • qualquer condômino, sozinho, pode convocar assembleia extraordinária.
  • a constituição de conselho fiscal é obrigatória em condomínios edilícios com mais de dez unidades autônomas.
  • as obras e reparações necessárias somente podem ser realizadas pelo síndico mediante autorização prévia da assembleia dos condôminos.
  • o regime de multipropriedade pode ser adotado em condomínio edilício por meio da deliberação da maioria absoluta dos condôminos, mesmo sem previsão na instituição.
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