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#1666218

A pesca em período e volume não permitidos ou a utilização de petrechos proibidos é:

  • conduta atípica quando praticada por habitantes locais para a criação em tanques sem produção de mortandade.
  • passível de perdão judicial desde que reconhecida a potencialidade lesiva diminuta.
  • delito de perigo concreto independentemente do prejuízo à fauna e ao meio ambiente.
  • delito que tem por objeto material a proteção do meio ambiente, bem jurídico fundamental, difuso e de difícil reparação.
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