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VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 2 Direito Civil 13 Direito Constitucional 8 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 26 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 12
#1666144
Direito Tributário: Tributos Municipais, ITBI
2022 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

O Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) não incide

  • sobre a doação de bens imóveis.
  • na venda e compra entre pai e filho.
  • na integralização do capital social de sociedade que exerça exclusivamente atividade imobiliária.
  • em permuta de bens imóveis.
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