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VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 2 Direito Civil 13 Direito Constitucional 8 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 26 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 12
#1666233
Direito Processual Penal: Da Prisão e da Liberdade Provisória, Da Prisão Preventiva
2022 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

  • homem, com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
  • imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 5 (cinco) anos de idade ou com deficiência.
  • mulher, com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
  • maior de 70 (setenta) anos.
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