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VUNESP - 2022 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 1 Direito Internacional Público 1 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 13 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 2 Matemática 4 Noções de Informática 3 Português 12 Raciocínio Lógico 6 Serviço Social 19
#1641862
Legislação Estadual: Legislação do Estado de São Paulo, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
2022 VUNESP TJ-SP
Assistente Social Judiciário

Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, a Lei Estadual nº 10.261/68 disciplina que o Chefe de Gabinete poderá, por despacho fundamentado, ordenar, dentre outras, a seguinte providência:

  • afastar preventivamente o servidor do seu cargo, suspendendo todas as vantagens a que fizer jus.
  • designar o servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas, até final do procedimento.
  • afastar preventivamente o servidor acusado, sem prejuízo de vencimentos, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, improrrogável.
  • obrigar que o servidor acusado não compareça para tomar ciência dos atos do procedimento.
  • cancelar a carteira funcional ou outros documentos que sirvam de identificação funcional do servidor acusado.
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