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VUNESP - 2022 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 1 Direito Internacional Público 1 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 13 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 2 Matemática 4 Noções de Informática 3 Português 12 Raciocínio Lógico 6 Serviço Social 19
#1641861
Legislação Estadual: Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), Legislação do Estado de São Paulo
2022 VUNESP TJ-SP
Assistente Social Judiciário

A Lei Estadual nº 10.261/68 dispõe que será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo 

  • exerceu a advocacia administrativa.
  • apresentava vício de jogos proibidos.
  • praticou ato definido em lei como de improbidade.
  • aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
  • praticou ato definido como crime hediondo ou tráfico ilícito de entorpecentes.
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