A A audiência de conciliação será sempre realizada ainda que uma das partes se manifeste em sentido contrário.
B No caso de realização de acordo por parte do Estado, poderão ser celebrados acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados por ato do Procurador Geral do Estado, observado o limite máximo de 40 (quarenta) salários-mínimos.
C Nos casos de homologação de acordo civil, não haverá despesas processuais.
D A audiência de conciliação só será obrigatória quando houver necessidade de prova oral.
E Os réus poderão fornecer aos juizados listas de matérias em relação às quais consideram inviável qualquer conciliação ou acordo, hipótese nas quais não serão realizadas audiências de conciliação.