Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 29 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 10 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
#1663720
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Juizado Especial, Juizado Especial da Fazenda Pública
2022 VUNESP TJ-RJ
Juiz Leigo

Mauricio, Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, propôs ação em sede de Juizado Especial Fazendário com o pedido de reajuste da parcela de produtividade fiscal devida a ser averiguada mediante realização de perícia contábil. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que o pedido será 

  • inadmissível, uma vez que a Receita Fiscal do Rio de Janeiro não pode ser ré de ação perante o Juizado Especial Fazendário.
  • admissível se o valor do pedido de reajuste for de até 60 (sessenta) salários-mínimos.
  • inadmissível em razão da matéria, uma vez que o Juizado Especial Fazendário veda a propositura de ação que tenha por objeto reajuste de servidores públicos.
  • inadmissível, diante da necessidade de realização de perícia contábil, situação que se contrapõe aos princípios da simplicidade e celeridade.
  • inadmissível, uma vez que Maurício, na condição de servidor público não pode ser autor de ação perante o Juizado Especial Fazendário.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora