Bianca propôs ação de obrigação de pagar quantia
certa em face do Município X que, citado, compareceu à
audiência de conciliação que restou infrutífera. Foi realizada a audiência de instrução e julgamento, o Município
apresentou defesa e, por fim, a ação foi julgada procedente, condenando o Município X ao pagamento de 10
(dez) salários-mínimos. Não foi apresentada apelação
contra a sentença. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
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