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#1663655

É competente o Juizado Especial Cível para ação proposta

  • por sindicato para cobrar contribuição sindical, quando expressamente aderida por funcionário sindicalizado.
  • por associação de moradores visando à cobrança de taxas de manutenção de loteamento em face de morador não associado.
  • para cobrança singular movida contra empresa em recuperação judicial, quando se trate de crédito oriundo de relação de consumo.
  • de despejo para uso da filha do proprietário que irá casar e necessita do imóvel para residir, devidamente comprovado.
  • pelo menor de dezoito anos desde que assistido ou representado e com a atuação do representante do Ministério Público.
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