A a lei é inconstitucional materialmente, na medida em que cria obrigação não prevista no diploma consumerista.
B considerando-se o federalismo centrífugo, pode-se dizer que a lei estadual é constitucional.
C por ferir o princípio federativo, há inconstitucionalidade nomoestática.
D lei estadual não pode impor tal obrigação a empresas prestadoras de serviços de televisão, mas apenas aos estabelecimentos comerciais de vendas.
E por tratar de matéria da competência privativa da União, há inconstitucionalidade nomodinâmica.