A Lei nº
4.320/64 determina que a Lei de Orçamentos
compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Para fins contábeis,
quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a
receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”. Entende-se
por Receita Orçamentária efetiva aquela em que os
ingressos de disponibilidades de recursos
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