O Prefeito do Município X é proprietário de alguns lotes de
terras próximos a uma avenida municipal. Há vários anos,
a população do Município solicita a extensão desta avenida
para tornar possível o acesso por moradores que habitam
em bairro próximo. De modo a atender a essa demanda,
o Prefeito solicita ao seu secretário de obras que elabore
os projetos necessários demandando que, se não houver
custo financeiro adicional, a avenida margeie os lotes de
sua propriedade. Com isso, o Prefeito espera obter lucro
em razão da possível valorização dos seus lotes, sem provocar qualquer prejuízo aos cofres municipais. Considerando a situação hipotética descrita, é correto afirmar, com
base no ordenamento jurídico nacional, que
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