A A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).
B Os órgãos oficiais deverão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de crime de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor.
C A União, em caráter privativo, baixará normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
D As sanções administrativas não podem ser aplicadas cumulativamente.
E Não faz parte do rol de sanções administrativas a imposição de contrapropaganda.