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#1865915

De acordo com a Lei Estadual nº 11.886/05, a cobrança de consumação mínima é 

  • autorizada.
  • admitida, quando exigida como multa por perda de comanda de consumo.
  • proibida em todo e qualquer tipo de estabelecimento.
  • admitida em bares e boates, caso o anúncio seja claro em indicar os produtos que poderão ser consumidos.
  • proibida em bares, boates e congêneres.
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