A o pedido será negado, pois o Ministério Público não se subordina ao regime da Lei nº 12.527/2011.
B são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
C o pedido deverá conter obrigatoriamente a identificação de Luana, com seu RG, CPF, estado civil, bem como anexar um comprovante de residência.
D deverá ser concedido o acesso imediato à informação requerida ou em até 30 (trinta) dias úteis, a depender do grau de complexidade do pedido.
E no caso de indeferimento do pedido, poderá Luana interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias úteis.