Disciplinas:
Direito Constitucional 2
Direito Penal 7
Direito Processual Penal 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
Matemática 10
Português 15
Nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
(Estatuto do Desarmamento), a autorização para o porte
de arma de fogo de uso permitido, em todo o território
nacional, é de competência
