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#1694027

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), um dos principais dispositivos jurídicos de proteção das infâncias e juventudes do país, afirma que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos previstos à criança e ao adolescente

  • com absoluta prioridade.
  • com prioridade proporcional à necessidade manifesta.
  • em condição de igualdade com outros grupos etários.
  • com atendimento preferencial, quando o serviço dispuser deste recurso.
  • sempre que possível.
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