É verdade sabida que, por vivermos em sociedade, todos
temos direitos e deveres. Dentre os direitos garantidos
pela legislação brasileira, alguns dizem respeito à educação, sendo um deles o da educação escolar. Tal direito é
disciplinado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional nº
9.394/96. Essa Lei, no parágrafo 2º
de seu
art.1º
, dispõe que a educação escolar deverá
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