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#1576284

No que concerne à interpretação e aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que o Código de Processo Penal

  • admite apenas a aplicação da interpretação extensiva.
  • admite a aplicação analógica.
  • admite apenas a aplicação da interpretação analógica.
  • não admite a aplicação da analogia e dos princípios gerais de direito.
  • admite expressamente a interpretação autêntica.
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