A é vedada a prisão em flagrante aos crimes de menor potencial ofensivo.
B o não oferecimento de representação, pela vítima, na audiência preliminar, implica decadência do direito de processar o autor do fato.
C da rejeição da denúncia ou queixa caberá apelação.
D nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, caberá a suspensão condicional do processo, pelo prazo máximo de dois anos.
E a citação do acusado será pessoal ou por edital.