A É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.
B Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
C É livre a expressão da atividade intelectual e artística, dependendo em todos os casos de licença do poder público.
D A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, exceto a coisa julgada.
E É autorizado o Tribunal de Exceção apenas nos crimes de guerra.