A não se incluem, na sua competência as causas sobre bens imóveis dos entes políticos referidos no enunciado.
B o juiz não está autorizado a deferir quaisquer providências cautelares.
C não podem ser partes, como autores, as assim consideradas, nos termos da lei própria, como empresas de pequeno porte.
D o juiz nomeará pessoa habilitada para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, que apresentará o laudo até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência.
E caberá pedido de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre decisões proferidas por Juizados de Comarcas distintas sobre questões de direito material.