A A imodificabilidade da decisão da Administração Pública encontra consistência nas esferas administrativa e judiciária.
B A expressão “coisa julgada”, no Direito Administrativo, significa apenas que a decisão se tornou irretratável pela própria Administração.
C A coisa julgada administrativa tem o mesmo alcance da coisa julgada judicial.
D O ato jurisdicional da Administração Pública é tão só um ato administrativo decisório, imbuído do poder de dizer o direito em caráter definitivo.
E O poder de dizer o direito em caráter definitivo enseja prerrogativa, no Brasil, não só do Poder Executivo.