Disciplinas:
Contabilidade Geral 1
Direito Administrativo 5
Direito Civil 4
Direito Constitucional 9
Direito Econômico 2
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Sanitário 1
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 6
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 2
No tocante aos requisitos para aquisição do direito à aposentadoria voluntária no âmbito do Regime Próprio de
Previdência Social, a Emenda Constitucional nº 103/2019
estabelece que
